Os contratos de compra e venda de bens disponibilizados na Loja Online do Website são celebrados por via eletrónica e regem-se pela lei portuguesa, obedecendo ao disposto no presente capítulo e no omisso ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º82/2008 de 20 de Maio e que se encontra atualmente em vigor com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro.

Todos os produtos disponibilizados na Loja Online estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.

ENCOMENDAS E HISTÓRICO

A encomenda de quaisquer produtos da Loja Online constante do Website é feita online, devendo o utilizador facultar os dados pessoais, tais como o seu nome, morada, contactos e os restantes campos obrigatórios do formulário de encomenda, podendo, alternativa aceder à Loja Online através da funcionalidade Myacp, caso em que o preenchimento dos seus dados é automático

Os preços dos produtos disponibilizados na Loja Online incluem IVA, à taxa legal aplicável à data do seu pagamento.

Ao efetuar a sua encomenda na Loja Online, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação, sendo as presentes condições gerais de venda as únicas aplicáveis entre as duas partes.

O ACP manterá um registo do histórico de compras realizadas por cada utilizador registado no website, podendo o mesmo aceder a esses dados, a todo o tempo, mediante solicitação escrita, dirigida para a sede do Automóvel Club de Portugal, sita na Rua Rosa Araújo n.º 24-26, 1250-195 Lisboa ou ainda para o seguinte email apoio.socio@acp.pt.

O histórico informatizado das compras realizadas pelos utilizadores será conservado pelo ACP, em condições de segurança e será considerado, para os devidos efeitos, como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

DEVOLUÇÃO

O utilizador poderá livremente devolver os produtos adquiridos na Loja Online, sem necessidade de causa justificativa, no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data da sua receção, devendo os produtos em causa ser devolvidos ao ACP nas condições em que foram recebidos pelo utilizador ou expedidos para a morada, por este, indicada, acompanhados do respetivo comprovativo de compra, sob pena de rejeição, pelo ACP, da devolução em causa.

Confirmado o estado dos produtos devolvidos e o respetivo comprovativo de compra, o ACP reembolsará o utilizador dos montantes por este pago pelo meio que entender mais adequado. 

GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DO ACP

O ACP não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

O ACP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, o ACP não será responsável perante os utilizadores por:

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo do ACP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis ao ACP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores do ACP;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem.

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.